Lei passa a valer em até 90 dias

O Presidente Michel Temer sancionou hoje (30) a Lei Complementar 157/16, que trata da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).  Entre as muitas atividades que serão taxadas (acesse o texto completo da lei ) em 2017 estão os serviços de streaming como a Netflix, o Spotify, e o Deezer.

A partir da publicação da Lei Complementar no Diário Oficial, que deve ocorrer em até 90 dias, veículos de “disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet” deverão pagar uma taxa de, no mínimo, 2%. Livros e jornais não serão impactados.

Serviços de hospedagem de sites e lojas de aplicativos também estão enquadrados nesta lei. De acordo com o texto, realizar “processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação” resultará na cobrança do imposto.

O Amazon Prime Vídeo, que acabou de estrear no Brasil, pode “escapar” do novo tributo. Assinar o serviço hoje é como realizar uma compra internacional, sobre a qual já é cobrada o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Como o conteúdo é disponibilizado diretamente dos Estados Unidos, a Amazon age conforme as leis do país de origem.

Nenhumas das empresas afetadas pela Lei Complementar 157/16 afirmou até o momento que irá repassar o imposto para o consumidor, aumentando os valores de assinatura. Atualmente, a Netflix custa R$ 19,90, o Spotify R$ 16,90, o Deezer R$ 14,90, o Amazon Prime Vídeo U$ 5,99 e a HBO GO só está disponível para assinantes dos canais a cabo HBO.